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13/12/2010 - CONTRATOS TEMPORÁRIOS TÊM DIREITOS TRABALHISTAS ASSEGURADOS PDF Imprimir E-mail

CONTRATOS TEMPORÁRIOS TÊM DIREITOS TRABALHISTAS ASSEGURADOS

  

Chega o final de ano e intensifica-se o surgimento dos Contratos por Prazo Determinado para contratação de vendedores, caixas entre outros profissionais do comércio. Somente em Goiás, o Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (SECEG), estima que o número de contratados para as festividades de final de ano ultrapasse a a casa das 15 mil pessoas.

Conhecido também como Contrato Temporário, especificamente para o comércio em Goiás ele é feito nos moldes do Contrato de Experiência, podendo ser efetuado em qualquer situação, desde que respeite os direitos trabalhistas.

 DIREITOS TRABALHISTAS DEVIDOS NOS CONTRATOS DE TRABALHO DE PRAZO DETERMINADO, CONHECIDOS TAMBÉM COMO TEMPORÁRIOS:

 

- Anotação na Carteira de Trabalho 

- 13º salário. 

- Férias + 1/3 

-Remuneração equivalente a dos empregados efetivos obedecidos no caso, o disposto no art. 461 da convenção das leis trabalhistas.

 - Depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador. 

- Cumprimento da jornada legal de trabalho 08 horas diárias perfazendo 44 horas semanais e 220 horas mensais. Existem, entretanto, casos em que o trabalhador pode ser contratado para fazer uma jornada menor, como por exemplo, em algumas lojas dos shoppings, onde a carga diária usual é de 06 horas com 36 horas semanais e 180 horas mensais.

 - Recebimento pela hora-extra que podem ser de duas horas diárias, no máximo, custando 60% a mais, além do valor da hora normal. 

- Recebimento de todos os direitos garantidos para a  sua categoria profissional via Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho. 

- Repouso semanal remunerado. 

- Adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade se verificadas as hipóteses do seu recebimento. 

- Seguro contra acidente de trabalho. 

- Previdência social. 

- Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. 

- Vale-transporte e Auxílio-alimentação.

 

NÃO POSSUEM DIREITO:

 - A aviso prévio por ser um contrato de trabalho de prazo determinado, ou seja, com determinação de início e término, não havendo por isso que se falar em pré-aviso.

 

- Não recebimento da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, o qual é devido apenas nas dispensas sem justa causa.

 
 
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Unidade I - St. Leste Vila Nova (62)3261-5577
Unidade II - St. Campinas (62)3233-9267
Unidade III - St. Garavelo (62) 3588-7090
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